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27 de Maio de 2020

Sistema Constitucional Brasileiro

Geisel Christian Ramos dos Santos, Estudante de Direito
há 5 anos

Introdução

Ainda que não sendo uma criação recente, o que se conhece como Constituição tem em sua gênese a ideia de um compêndio harmônico, coeso e ordenado, em que seu contexto traz a lume imperativos sinérgicos entre si, objetivando a regulação de um Estado soberano e que possa se autorreger. Dá-se a este conjunto o nome de Sistema Constitucional.

Ao longo da história, o caráter vinculante dos sistemas constitucionais foi sendo construído, preconizando pela observância das normas – preceitos que tutelam situações subjetivas de vantagem ou de vínculo – como o axioma maior de gestão das instituições nacionais. À medida em que elas foram compondo o sistema, se complementando, sempre se procurou aprimorá-las, mormente dentro do diapasão dos direitos da pessoa humana.

Neste sentido, se entendeu que a Constituição significava apenas a contingência do exercício legiferante, no sentido de delimitar o raio de atuação dos poderes constituídos e a aplicabilidade social das suas decisões. Com o crescente vilipêndio dos direitos humanos, não apenas como teoria humanista, mas em seu panorama pragmático mais amplo – que atingiu seu auge durante o período que compreendeu as duas guerras mundiais, no século XX – o Sistema Constitucional incorporou institutos que clamavam pela valorização do homem como beneficiário maior da proteção jurídica estatal, tratando de afastar do arcabouço legal direcionamentos que fossem antagônicos à construção e consolidação da pacificação social.

1. O sistema constitucional brasileiro e suas principais características

1.1. Elementos das constituições

As pessoas ou entidades públicas e privadas possuem a faculdade de realizar seus interesses por ato próprio ou sob a exigência da abstenção de outrem, ao mesmo tempo em que devem se vincular às reivindicações de realizar uma prestação ou se absterem de fazer algo em benefício de outrem. Ditas premissas pressupõem um sistema constitucional complexo para sua plena manifestação. Assim, uma das características que mais se verifica no sistema adotado pela Constituição Federal de 1988 é a hierarquia de normas, estas originárias de elementos maiores, denominado elementos das constituições.

Há uma divergência doutrinária sobre quantos são e como se apresentam tais elementos, mas JOSE AFONSO DA SILVA, tocante ao tema, os enumera em cinco categorias: elementos orgânicos, limitativos, sócio ideológicos, de estabilização social e formais de aplicabilidade.

Os elementos orgânicos contêm normas que regulam a estrutura do Estado e do poder, concentrados na Constituição Federal, especialmente, nos Títulos III (Da Organização do Estado), IV (Da Organização dos Poderes e do Sistema de Governo), Capítulos I e II do Título V (Das Forças Armadas e Da Segurança Pública) e VI (Da Tributação e do Orçamento).

Como elementos limitativos, tem-se aqueles que versam diretamente acerca dos direitos e garantias fundamentais: direitos individuais e suas garantias, direitos de nacionalidade e direitos políticos e democráticos. São denominados limitativos porque limitam a ação dos poderes estatais e dão a tônica do Estado de Direito, e são encontrados no Título II da Constituição (Dos Direitos e Garantias Fundamentais – excetuando-se os direitos sociais).

Elementos sócio ideológicos se adequam a normas que revelam o caráter de compromisso das constituições modernas entre o estado individualista e o estado social, intervencionista, como as do Capítulo II do Título II, sobre os direitos sociais, e as dos títulos VII (da ordem econômica e financeira) e VIII (da ordem social).

Os elementos de estabilização constitucional destinam-se a assegurar a solução de conflitos constitucionais, a defesa da constituição, do Estado e das instituições democráticas, premunindo os meios e técnicas contra sua alteração e infringência, a não ser nos termos nela própria estatuídos, e são encontrados no art. 102, I, a (Ação de Inconstitucionalidade), nos arts. 34-36 (Da Intervenção nos Estados e Municípios), 59, I, e 60 (Processo de Emenda à Constituição), 102 e 103 (Jurisdição Constitucional) e titulo V (Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas).

Por fim, os elementos formais de aplicabilidade se acham consubstanciados em normas que estabelecem regras de aplicação das constituições, como o preâmbulo, dispositivo que contém as cláusulas de promulgação e as disposições constitucionais transitórias, assim também a do § 1º do art. 5º, segundo o qual as normas definidoras do direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

1.2. As normas como pedras angulares do sistema constitucional brasileiro

As normas constitucionais se diferenciam de outras normas em razão de sua superioridade hierárquica, ou seja, sua primazia não é aferida por nenhuma outra norma jurídica. Ao invés disso, elas é que têm o condão de invalidar atos normativos que venham a se insurgir contra seu conteúdo. Apenas por meio dos provimentos previstos no próprio texto constitucional as normas constitucionais podem ser alteradas.

No entanto, as normas não representam uma unidade semântica, havendo que se falar numa subdivisão das normas, seja para fins didáticos, seja com o objetivo marcadamente operacional. Assim verifica-se a existência das normas principiológicas e das normas regras, as quais encarnam os valores superiores da Constituição Federal.

Como normas principiológicas, se percebem aquelas com alto poder de abstração, aplicáveis às normas constitucionais e às demais normas. Influenciam para a interpretação válida, pela existência de previsão constitucional das normas infraconstitucionais, sendo que tal interpretação prima pela garantia da constitucionalidade da própria norma, ainda que não se altere a letra da lei quando aplicada ao caso concreto. Exemplo disto é o art. , inc. II, da CF, cuja norma, ao estabelecer que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, confere à lei, subjetivamente, o condão de impor limitações e sanções a condutas que venham a transgredi-la.

Já as normas regra refletem o caso concreto, com forte tendência normativa, dotadas de conceito de valores que vão reger a aplicação de normas infraconstitucionais. Não há caminho alternativo para a sua efetivação, onde apenas uma única diretriz é o ponto a ser seguido. O art. 5º, em seu inc. III, afirma categoricamente que “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”, se tratando de uma norma regra que não comporta exceções ou relativismos.

Existe tipologia das normas constitucionais pátrias de acordo com a função que elas exercem: as normas impositivas configuram poder para os entes públicos, um múnus do Estado (ex.: norma que estabelece ser objetivo do Estado a erradicação da pobreza e o fim das desigualdades sociais e regionais – art. 3º, III, da CF); as normas que criam garantias para os cidadãos, como a que rechaça toda imposição de sanção penal quando não há lei que defina antecipadamente a conduta como crime; normas que reconhecem e ratificam direitos fundamentais; normas que entronizam garantias institucionais, ao criar ou reforçar instituições necessárias para o zelo dos direitos dos indivíduos, como a que garante a proteção do Estado à família (art. 226); normas orgânicas, assim chamadas por criar órgãos, sendo que por vezes são normas orgânicas e de competência, porque também fixam as atribuições dos respectivos órgãos; normas de procedimento, que estabelecem um modo de agir para os seus destinatários, como as que fixam o procedimento básico para a reforma da Constituição.

Outra definição atrelada às normas rege a sua eficácia, catalogadas como normas constitucionais de eficácia jurídica plena, de aplicabilidade imediata, sem depender de legislação ulterior para sua operacionalização (art. 21 da CF, sobre as competências da União); as normas constitucionais de eficácia jurídica contida, que igualmente possuem aplicabilidade imediata, porém podem ter sua amplitude reduzida pela atividade do legislador infraconstitucional (art. 5º, XIII – liberdade profissional de qualquer trabalho ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer); as normas constitucionais de eficácia limitada, as quais dependem da emissão de uma norma posterior, adquirindo, assim, aplicabilidade reduzida, pois incidem totalmente apenas após normatividade ulterior que lhes dê aplicabilidade, tendo como subproduto destas as normas de princípio institutivo, as quais pressupõem a lei para dar corpo às instituições, pessoas e órgãos previstos na Constituição (art. 18, § 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar), e as normas de princípio programático, que são as que estabelecem programas a serem desenvolvidos mediante legislação integrativa do animus constituinte (art. 196 da CF).

1.3. Regras e princípios

Doutrinariamente, tem sido adotada uma subdivisão da norma, de caráter relevantemente axiológico, uma vez que, mesmo que aplicadas de maneira a se privilegiar ou não a subjetividade, uma hierarquia de normas se fazia mister para a operacionalidade orgânica do Sistema Constitucional. Tratam-se das duas espécies de normas denominadas regras e princípios. Tal classificação é exaltada por BULOS, que via como a definição formal de Direito Constitucional como o conjunto de normas e princípios inseridos num documento solene, o que, no contexto do sistema constitucional pátrio, tem sua pragmática efetivação.

RONALD DWORKIN pontua que a norma da espécie de norma regra tem um modo de aplicação peculiar que a diferencia, qualitativamente, daquela da espécie princípio. Aplica-se a regra em hipótese finalística; de modo, portanto, disjuntivo. DWORKIN justifica que “se os fatos que uma regra estipula ocorrem, então ou a regra é válida, e a solução que dela resulta deve ser aceita, ou não é válida, e não contribuirá em nada para a decisão”. Em caso de um conflito entre regras, a solução se pautará pelos critérios clássicos de solução de antinomias (hierárquico, da especialidade e cronológico).

Já os princípios não acarretam automaticamente nas consequências jurídicas previstas no corpo normativo pela ocorrência, apenas, da situação de fato que o texto inclui. Eles suscitam uma dimensão que as regras não possuem: a dimensão do peso. Podem interferir uns nos outros e, em tais casos, o conflito será solucionado levando-se em conta o peso de cada um deles. Não há critérios de mensuração exatos para tanto, mas segundo a indagação sobre o quanto um princípio é importante ou qual seu peso numa dada situação. Não se resolvem conflitos entre princípios tomando um como exceção ao outro, mas sim por meio do confronto de pesos entre as normas que se evidenciam. Importante lembrar que os princípios captam os valores morais da comunidade e os tornam elementos de um discurso Jurídico.

1.4. Preceito fundamental

São os preceitos que instruem o Sistema Constitucional, consolidando pilares da manifestação constituinte originária.

O art. 12 da CF, ao enumerar diretrizes como soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho, da livre iniciativa e do pluralismo político, constituem excelente exemplo de preceitos fundamentais. A partir deles, outras normativas constitucionais são tomadas, enaltecendo o respeito ao homem em sua completude.

Outros exemplos de preceitos fundamentais daí surgem: princípio republicano (art. 12, caput), princípio do Estado Democrático (art. 12, caput), princípio da separação dos Poderes (art. 22), princípio da legalidade (art. 52, inc. II), princípio da liberdade (art. 52, incs. IV, VI, IX, XIII, XIV, XV, XVI, XVII), princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 52, inc. XXXV), princípio do contraditório (art. 52, LV), entre outros.

Conclusão

O zelo pela formação do Sistema Constitucional Brasileiro teve origem no fato de que não basta apenas a criação de normativas que priorizem o ser humano – estas já existiam em grande número – mas era imperioso tipificá-las em âmbito de caráter intransponível, onde nenhuma lei ulterior poderia suplantar. Logo, somente a Constituição possui os atributos necessários para assegurar esta guarida, porque norma excelsa ante todas as outras.

Destarte, a edificação do Sistema Constitucional Pátrio como inviolável protetor dos direitos fundamentais não se pode dar de maneira fugaz, como também se pode afirmar que sua formatação ainda não se encerrou, e que provavelmente continuará a se operar, dado o poder evolutivo do qual o Direito, como ciência social que é, se dota.

Bibliografia

BULOS, Uadi Lammêgo, Curso de Direito Constitucional I. 8ª edição - São Paulo: Saraiva, 2014.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 27a. Edição - São Paulo: Malheiros, 2006.

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